Processo 0702214-03.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702214-03.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Lucas Silva Alves - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702214-03.2024.8.02.0081, em que figuram como recorrente Lucas Silva Alves e como recorrido(a) Uber, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. INATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO. DUPLICIDADE DE CADASTRO VINCULADO À MESMA CNH. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA PARCEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA UBER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INATIVAÇÃO DO CADASTRO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. A RECORRIDA SUSTENTOU QUE A DESATIVAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTAS DUPLICADAS VINCULADAS À MESMA CNH DO AUTOR, EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA; (II) ESTABELECER SE A INATIVAÇÃO DA CONTA DO RECORRENTE EM RAZÃO DE DUPLICIDADE DE CADASTRO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU ATO ILÍCITO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA CIVIL E CONTRATUAL, E NÃO CONSUMERISTA, PORQUE O MOTORISTA UTILIZA A PLATAFORMA COMO INSTRUMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA REMUNERADA, SEM A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL EXIGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE QUANDO EVIDENCIADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A CLARA DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO EQUIVOCADAMENTE DENOMINADO COMO APELAÇÃO. OS REGISTROS DIGITAIS PRODUZIDOS PELA PLATAFORMA CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA EM CONTRATOS CELEBRADOS E EXECUTADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE ADVERSA NÃO DEMONSTRA QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE ADULTERAÇÃO OU INCONSISTÊNCIA. A CRIAÇÃO DE MÚLTIPLOS CADASTROS VINCULADOS À MESMA CNH VIOLA EXPRESSAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E O CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER, LEGITIMANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA PELA PLATAFORMA. A ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA POR TERCEIRO DESACOMPANHADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS OU QUALQUER ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA NÃO POSSUI VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE PARA AFASTAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DA PLATAFORMA. O DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR DESCUMPRIMENTO…

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