Processo 0702224-47.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702224-47.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcelo Faustino da Silva - Recorrido: Banco Pan S/A - Recorrido: Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702224-47.2024.8.02.0081, em que figuram como recorrente Marcelo Faustino da Silva e como recorrido(a) Banco Pan Sa, Itapeva Recuperacao de Creditos Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARCELO FAUSTINO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE BANCO PAN S.A. E ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. O AUTOR ALEGOU TER QUITADO INTEGRALMENTE ACORDO FIRMADO COM A ITAPEVA RELATIVO A DÉBITO ORIGINÁRIO JUNTO AO BANCO PAN E, POSTERIORMENTE, TER SIDO SURPREENDIDO COM INSCRIÇÃO RESTRITIVA REFERENTE A CONTRATO QUE AFIRMOU DESCONHECER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO PAN COMPROVOU A ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO EM NOME DO AUTOR; (II) ESTABELECER OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA É ILEGÍTIMA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ITAPEVA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPÕE AO BANCO PAN O DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. A MERA DESCRIÇÃO UNILATERAL DA OPERAÇÃO EM CONTESTAÇÃO, DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DE EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU DE QUALQUER ELEMENTO DE VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR AO DÉBITO, NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O ATENDIMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO CANAL OFICIAL DO BANCO PAN, INFORMANDO AO CONSUMIDOR QUE A DÍVIDA ESTAVA VINCULADA À ITAPEVA, REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL E GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NEGOCIADA. O EXTRATO DO SERASA DEMONSTRA QUE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO PAN CONSTITUÍA A ÚNICA RESTRIÇÃO ATIVA EM NOME DO AUTOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO ACORDO CELEBRADO COM A ITAPEVA, ALÉM DE EVIDENCIAREM PADRÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NEGOCIADAS PELO CONSUMIDOR. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA IMPEDE TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA REPERCUSSÃO CONCRETA DO DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.