Processo 0702225-66.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702225-66.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Bold S.a - Recorrente: Transcompras - Transporte e Compras Comerciais Ltda - Recorrido: Henrique Cupertino da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702225-66.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente Transcompras - Transporte e Compras Comerciais Ltda, Bold S.a e como recorrido(a) Henrique Cupertino da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se os recorrentes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADEIA DE FORNECIMENTO. FRETE FOB. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR BOLD S.A. E TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LAS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA E AVARIA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VENDEDORA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE FRETE NA MODALIDADE FOB; (II) ESTABELECER SE O AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA MESMO NÃO CONSTANDO COMO DESTINATÁRIO FORMAL NA NOTA FISCAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA AOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. A CLÁUSULA DE FRETE FOB NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR, POIS REGULA APENAS A REPARTIÇÃO INTERNA DE RISCOS ENTRE FORNECEDORES, SENDO INOPONÍVEL AO DESTINATÁRIO FINAL. A “CARTA DE ISENÇÃO DE AVARIA” CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA, POR IMPLICAR RENÚNCIA A DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, UMA VEZ QUE SUPORTOU DIRETAMENTE OS PREJUÍZOS, AINDA QUE A NOTA FISCAL ESTEJA EM NOME DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ATRASO NA ENTREGA E PELA AVARIA DOS PRODUTOS, FRUSTRANDO A FINALIDADE CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE MANTÉM O DEVER DE INDENIZAR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. O DANO MORAL SE CARACTERIZA PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PREJUÍZO À ATIVIDADE DO CONSUMIDOR E TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE FRETE FOB NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PERANTE O CONSUMIDOR. 2. É ABUSIVA E NULA A CLÁUSULA QUE EXONERA PREVIAMENTE O FORNECEDOR POR AVARIAS NO TRANSPORTE. 3. O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO QUANDO…

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