Processo 0702228-98.2024.8.02.0044
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702228-98.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Mirian da Silva - Apelado: Fapen - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro - Al - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESTITUIÇÃO
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