Processo 0702232-11.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702232-11.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de São Miguel dos Campos/AL - Apelado: Dácio Idalino de Freitas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de apelação; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15.Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), consoante disposto no art. 85, §§ 2º e 11º do CPC/15. Falou em defessa da parte recorrente a Procuradora do Município Drª Nathália de Lima Catão. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DO TEMA 697 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS, PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E FISCALIZAÇÃO (TNMF), CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DO GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO PARADIGMA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR EXERCEU ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO; E (III) DETERMINAR SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO VIOLA O ART. 37, II E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E O TEMA 697 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO POSTERIOR DO CARGO PARADIGMA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E SE LIMITA À COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A PERÍODO PRETÉRITO.O DESVIO DE FUNÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO DE INVESTIDURA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SEMELHANÇA ENTRE DESCRIÇÕES NORMATIVAS DE CARGOS DISTINTOS.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE A CERTIDÃO DE FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES EMITIDA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, DEMONSTRA QUE O SERVIDOR DESEMPENHA ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR.A SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR EVIDENCIA O APROVEITAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO DO SERVIDOR EM ATIVIDADES DE MAIOR COMPLEXIDADE SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO PROMOVE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO NEM EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DEFINITIVA, LIMITANDO-SE À REPARAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO.A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E O TEMA 697 DO STF NÃO IMPEDEM A INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, POIS VEDAM, RESPECTIVAMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA E A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS SEM CONCURSO…

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