Processo 0702237-46.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702237-46.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edjane Cristina Soares da Silva Bulhões - Recorrido: Caixa Seguros S.a. - Recorrido: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702237-46.2024.8.02.0081 em que figuram como recorrente EDJANE CRISTINA SOARES DA SILVA BULHÕES, e como recorrida CAIXA SEGURADORA S/A E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A,, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com base no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator ___________________________________________________________________________ Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA;(III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.III - RAZÕES DE DECIDIR.A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE RECONHECIDA E SANADA MEDIANTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO CONCRETO À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PARTE AUTORA.A HIPÓTESE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO DISSABOR COTIDIANO.A IRREGULARIDADE VERIFICADA LIMITA-SE AO ÂMBITO PATRIMONIAL, DEVIDAMENTE REPARADO PELOS MEIOS LEGAIS CABÍVEIS.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE FIRMADA: A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO SUFICIENTE A REPARAÇÃO NA VIA PATRIMONIAL. . - Advs: Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)

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