Processo 0702238-31.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702238-31.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edjane Cristina Soares da Silva Bulhões - Recorrido: Caixa Seguros S.a. - Recorrido: Caixa Vida e Previdência S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702238-31.2024.8.02.0081, em que figura como recorrente EDJANE CRISTINA SOARES DA SILVA, e como recorridos CAIXA SEGUROS S/A E CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDJANE CRISTINA SOARES DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA (R$ 658,50), AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA ILÍCITA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE R$ 329,25, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, CONFIGURA PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO É SUFICIENTE PARA RECOMPOR INTEGRALMENTE O DANO SUPORTADO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO CASO, ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TURMA RECURSAL AFASTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE COBRANÇA INDEVIDA SEM ABALO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO É SUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO QUANDO AUSENTES REPERCUSSÕES NA ESFERA DA PERSONALIDADE. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. . - Advs: Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.