Processo 0702238-66.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702238-66.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: Marcos Luiz dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença combatida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO E INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE ABANDONAR A CAUSA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E EVENTUAL INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ABANDONO PROCESSUAL SE CONFIGURA QUANDO A PARTE AUTORA PERMANECE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS SEM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME ART. 485, III, DO CPC.04. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC.05. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONSTITUI REQUISITO SUFICIENTE PARA A VALIDADE DA EXTINÇÃO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ESSE FIM ESPECÍFICO.06. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PESSOALMENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, ATENDENDO À EXIGÊNCIA LEGAL.07. A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO A PARTE PERMANECE INERTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ESSE FIM. 10. A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SUPRE O REQUISITO DO ART. 485, § 1º, DO CPC E LEGITIMA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 11. A INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA ABANDONO PROCESSUAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - 319

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