Processo 0702247-43.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702247-43.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Givaldo dos Santos - Apelado: Empresa Gontijo Transportes Ltda - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, considerando a manutenção da sentença, majorar a verba honorária em favor do causídico da parte apelada para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, no art. 85, §11, do CPC, mantendo, contudo, a exigibilidade suspensa, em razão de parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VIAGEM INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATRASO EM VIAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.2. PARTE AUTORA ALEGOU PREJUÍZOS EM RAZÃO DO ATRASO DO TRANSPORTE, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ABALO INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATRASO EM VIAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INFERIOR A QUATRO HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL, POR SE TRATAR DE MERO DISSABOR COTIDIANO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O ABORRECIMENTO COMUM.5. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL EFETIVO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS INFERIOR A QUATRO HORAS, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; CDC, ART. 14; CC, ARTS . 734 E 737; ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4282/2014 DA ANTT; ART. 4º DA LEI 11.975/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.25.200162-3/001, RELATOR (A): DES.(A) CLARET DE MORAES , 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 01/07/2025, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 07/07/2025; TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50067430820248130439, RELATOR.: DES .(A) EVELINE FELIX, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2025, CÂMARAS CÍVEIS / 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2025. . - Advs: Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - Claudinei Raimundo Sampaio (OAB: 106782/MG) - Camila Morato de Araujo (OAB: 165021/MG) - 319

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