Processo 0702247-93.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4586/AC) - Processo 0702247-93.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Maria da Liberdade Sousa Brito - Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder à autora MARIA DA LIBERDADE SOUSA BRITO
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