Processo 0702255-04.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702255-04.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Liberty Seguros S/A - Recorrido: Bruno Albuquerque Peixoto Soares - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702255-04.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente Liberty Seguros S/A e como recorrido(a) Bruno Albuquerque Peixoto Soares, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE APARELHO CELULAR. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA E CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO REITERADO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO REPARO DE APARELHO CELULAR SEGURADO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SEGURADO ASSINOU TERMO DE ADESÃO CONTENDO CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA ACERCA DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. A DECLARAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PELO CONSUMIDOR COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. O HISTÓRICO CONTRATUAL DEMONSTRA INADIMPLEMENTO REITERADO DESDE O INÍCIO DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. O SINISTRO FOI COMUNICADO MAIS DE QUATRO MESES APÓS O CANCELAMENTO DA COBERTURA, SEM QUALQUER TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO PELO SEGURADO. AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PREVIAM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA COBERTURA MEDIANTE PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO RECORRIDO. A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERDE FUNDAMENTO QUANDO O CONSUMIDOR RECONHECE EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO. A NEGATIVA DE COBERTURA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. A PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA ANTERIORMENTE ASSUMIDA. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR INADIMPLEMENTO QUANDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E EXPRESSAMENTE ACEITA PELO SEGURADO. 2. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADORA. 3. O INADIMPLEMENTO REITERADO DO PRÊMIO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CANCELAMENTO CONTRATUAL LEGÍTIMO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.