Processo 0702258-97.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702258-97.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Madalena Goncalves Pinheiro - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JUIZ POSSUI O DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES OU INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, ASSEGURANDO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR VÍCIOS.04. A EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS, COMO COMPARECIMENTO PESSOAL, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS, CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA PARA APURAR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM O PODER GERAL DE CAUTELA E COM A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ.05. O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL SÃO OBSERVADOS QUANDO A PARTE É PREVIAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE NA EXTINÇÃO DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.06. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.07. A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MAS VISA ASSEGURAR O USO LEGÍTIMO DO SISTEMA JUDICIAL E A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS DEMANDAS.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1.198) RECONHECEM A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM CONTEXTOS DE DEMANDAS REPETITIVAS E POTENCIALMENTE PREDATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 10. “É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INCLUSIVE COM EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.11. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.12. TAIS MEDIDAS NÃO VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL NEM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO ASSEGURADA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 10, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E §2º, 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº…

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