Processo 0702262-33.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702262-33.2025.8.02.0046/50001 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Itau Unibanco S A - Embargada: Ivanilda Venancia - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00, MANTENDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS, E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL APTO A AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO SOBRE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) DEFINIR SE O JULGADO DEIXOU DE APLICAR ADEQUADAMENTE A LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REEXAME DE TESES REJEITADAS.4. A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXIGE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE, NÃO SE CONFIGURANDO PELO SIMPLES NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DA PARTE OU PELA FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA A QUESTÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL AO RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NEM APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, O QUE AFASTA A JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 6. A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, CONFORME CRITÉRIO EXPRESSAMENTE ADOTADO NO ACÓRDÃO E FUNDADO NA SÚMULA Nº 43 DO STJ. 7. O ACÓRDÃO DEFINE OS CONSECTÁRIOS DOS DANOS MORAIS AO ESTABELECER A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ ATÉ 29/08/2024, COM OBSERVÂNCIA, A PARTIR DE 30/08/2024, DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.8. A DECISÃO APRECIA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AO FIXAR QUE, A PARTIR DE 30/08/2024, OS JUROS CORRESPONDEM AO RESULTADO DA SUBTRAÇÃO ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. 9. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS, COM PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 10. A OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM REITERAÇÃO DE VÍCIO JÁ REJEITADO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO…

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