Processo 0702275-66.2025.8.02.0067

TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0702275-66.2025.8.02.0067
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
Última publicação
03/07/2026

Última movimentação

ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 0702275-66.2025.8.02.0067 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - RÉU: M.A.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerimento de fls. 61/66, para reconhecer que as questões relativas à guarda, à convivência paterna com a filha e aos demais aspectos inerentes ao poder familiar devem ser apreciadas pelo Juízo de Família, no âmbito da ação própria já em curso, sem prejuízo de consignar que ev

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