Processo 0702284-46.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0702284-46.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: Eden Maia de Melo Advogado: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) Apelado: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN Procurador: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recurso Inominado Cível n. 0702284-46.2025.8.01.0070 Foro de Origem :
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