Processo 0702291-12.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702291-12.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Recorrida: Claudete Soares Pinto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702291-12.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a., e, como recorrida, Claudete Soares Pinto, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente. Sem custas ex vis legis.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR FRAUDE EM HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DÉBITO INEXIGÍVEL E DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO, NO VALOR DE R$ 3.364,35, E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE A CONSUMIDORA FOI RESPONSÁVEL PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR; (II) SE É DEVIDA A COBRANÇA DE MULTA E VALORES RETROATIVOS; (III) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE QUE A IRREGULARIDADE TENHA SIDO PRATICADA PELA CONSUMIDORA, SOBRETUDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO JÁ ESTAVA SUSPENSO ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. (B) O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE, CONSTITUI MERO INDÍCIO, INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE SEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (C) A PLAUSIBILIDADE DE QUE A IRREGULARIDADE SEJA PREEXISTENTE OU ATRIBUÍVEL A TERCEIRO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. (D) A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAÇÃO À HONRA DA CONSUMIDORA, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. (E) OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, SENDO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA POR FRAUDE EM HIDRÔMETRO EXIGE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA, NÃO SENDO SUFICIENTE O TOI UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. 2. A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE EM SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRIDA QUANDO APENAS A PARTE CONTRÁRIA INTERPÕE RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 6º, VI; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.575.764, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 21.06.2018. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Mayra Adeilma Silva Rodrigues de Barros (OAB: 21306/AL)

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