Processo 0702309-88.2022.8.02.0053

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ADV: FABRÍCIO RAFAEL PEIXOTO LIRA (OAB 10205/AL), ADV: LUIZ FELCHER DE MORAES (OAB 12178/AL), ADV: MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA (OAB 11330/AL), ADV: ARLINDO RAMOS JUNIOR (OAB 3531/AL) - Processo 0702309-88.2022.8.02.0053 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Barra de São Miguel - O Município de Barra de São Miguel informou que a parte executada aderiu a parcelamento administrativo da dívida, que se encontra em regular adimplemento. Requereu a suspensão da execução fiscal, manifestando-se favoravelmente ao levantamento de eventuais constrições sobre bens e valores, inclusive via sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Por fim, solicitou que as intimações ocorram exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico da Justiça - DEJEN e portal eletrônico de integração do Tribunal (fls. 155/156). É o relatório. Decido. Analisando o pedido, verifico que a pretensão da Fazenda Pública Municipal comporta deferimento integral. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tal fato jurídico autoriza a suspensão do trâmite da execução fiscal no Poder Judiciário, observando-se a regra do artigo 922 do Código de Processo Civil. Quanto à liberação de garantias, observo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a simples adesão a parcelamento não gera o direito automático à desconstituição da penhora pré-existente. Ocorre que, no presente caso, identifico pedido expresso e anuência do credor para o levantamento imediato de todas as restrições patrimoniais ativas, o que afasta o óbice jurisprudencial e impõe a liberação das constrições em prol do executado. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de suspensão do processo em razão do parcelamento do crédito, pelo prazo de adimplemento das parcelas. Providencie a Secretaria as anotações devidas no sistema processual para o sobrestamento do feito. Determino o imediato levantamento de eventuais penhoras e constrições efetivadas nos presentes autos (sistemas SISBAJUD, RENAJUD e congêneres), conforme requerido pelo exequente. Expeçam-se os alvarás ou mandados necessários, caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial. Anote-se a determinação para que as futuras intimações do Município exequente sejam realizadas de forma exclusiva por meio do Domicílio Eletrônico da Justiça - DEJEN ou do portal respectivo de integração do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Caberá ao exequente, findo o prazo do parcelamento ou em caso de inadimplência, requerer o regular prosseguimento do feito.

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