Processo 0702314-90.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702314-90.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: José Izidoro Lopes - Apelado: União Seguradora S/A Vida e Previdência - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA (ASPECIR PREVIDÊNCIA). HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES SECURITÁRIAS E FINANCEIRAS.A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO DENOMINADO “ASPECIR UNIÃO SEGURADORA”, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA APTA A DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA NULIDADE DA COBRANÇA EFETUADA.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O VALOR DESCONTADO E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CORTE.CONSIDERANDO QUE HOUVE APENAS UM DESCONTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 49,90, A INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO E CUMPRIR A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MORAL IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 (“O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”). . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) - 319

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