Processo 0702321-12.2025.8.07.0004

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por MERCIA SOARES LEITE em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que firmou, ou acreditou ter firmado, um empréstimo consignado comum, mas que na realidade foi firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem sua anuência, razão pela qual passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, alega vício de consentimento, ausên

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