Processo 0702328-80.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702328-80.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Antonio Edson da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE HALO PARA RADIOCIRURGIA. DOENÇA DE PARKINSON. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFIRMANDO DECISÃO ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO, AO AUTOR, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE HALO PARA RADIOCIRURGIA, COM OS MATERIAIS DE OPME NECESSÁRIOS, EM RAZÃO DE DOENÇA DE PARKINSON, ALÉM DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA VOLTADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO REQUERIDO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADAS A NECESSIDADE, A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL; E (IV) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MANTIDOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.O TEMA 1.234 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO PADRONIZADO NO SUS, MAS SOBRE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO REFERIDO TEMA.O TEMA 793 DO STF ORIENTA QUE OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, SEM PREJUÍZO DO DIRECIONAMENTO JUDICIAL DO CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.O PROCEDIMENTO PLEITEADO CONSTA NA TABELA OFICIAL DO SUS, POSSUI NATUREZA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE E SE VINCULA À GESTÃO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/1990, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, DERIVADO DO DIREITO À VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER ASSEGURADO PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS RESTABELECE A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL NO CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS E O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PERDA PROGRESSIVA DE QUALIDADE DE VIDA E AUTONOMIA DO PACIENTE, BEM COMO DA EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO QUADRO CLÍNICO APESAR DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E REABILITADOR.A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS DOCUMENTOS…

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