Processo 0702332-54.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HANNA HAVIVA VASCONCELOS BARBOSA (OAB 20207/AL) - Processo 0702332-54.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTOR: K.G.E.L. - É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que, para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), devem estar presentes dois requisitos essenciais: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, ficou
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