Processo 0702335-05.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702335-05.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Cbss S/A - Apelado: Mario Lopes de Lima - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso de apelação interposto pela instituição financeira para, na parte conhecida, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E NO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE EFEITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1.012 DO CPC.4. O RECURSO ADESIVO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO AUSENTE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, DO CPC.5. UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ.6. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E PERTINENTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.8. A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA; RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.10. TESE DE JULGAMENTO: "1. IMPUGNADA A ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PROVA ADEQUADA. 2. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. O RECURSO ADESIVO EXIGE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.012, 355, I, 429, II, E 997, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - 319

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