Processo 0702341-41.2025.8.01.0013
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MAXSUEL DE SOUZA AGUIAR (OAB 5803/AC) - Processo 0702341-41.2025.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - ACUSADO: André Martins de Araújo - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para: CONDENAR o réu ANDRÉ MARTINS DE ARAUJO como incurso nas sanções do artigo artigo 129, §13, do Código Penal. CONDENAR o réu ANDRÉ MARTINS DE ARAUJO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima Jane Kely Gomes Dantas a título
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