Processo 0702343-42.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702343-42.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Igleson Queiroz Costa e outro - Recorrido: Unidas Locamerica Rent A Car S.a. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702343-42.2023.8.02.0081, em que figuram como recorrente Simone Ezequiel da Silva, Igleson Queiroz Costa e como recorrido(a) Unidas Locamerica Rent A Car S.a., ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM OSTENSIVA E INTIMIDATÓRIA. GESTANTE E CRIANÇA PEQUENA EXPOSTAS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR IGLESON QUEIROZ COSTA E SIMONE EZEQUIEL DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00, A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS RECORRENTES POSTULAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS FATOS, CONSISTENTES NA RETIRADA FORÇADA DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, DURANTE A MADRUGADA, MEDIANTE ATUAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA, NA PRESENÇA DE CRIANÇA DE DOIS ANOS E DE AUTORA GESTANTE DE GÊMEOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO; E (II) ESTABELECER SE OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES DEVEM SER INDENIZADOS INDIVIDUALMENTE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PERSONALÍSSIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA RÉ E A ILICITUDE DE SUA CONDUTA ENCONTRAM-SE DEFINITIVAMENTE RECONHECIDAS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, RESTANDO A CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES POSSUÍAM AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER COM O VEÍCULO EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA COM FUNCIONÁRIA DA EMPRESA, CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELOS REPRESENTANTES DA RÉ DURANTE A ABORDAGEM. A APREENSÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA DE FORMA OSTENSIVA E INTIMIDATÓRIA, MEDIANTE GRITOS, AMEAÇAS E IMPUTAÇÃO PÚBLICA DA PRÁTICA DE CRIME, SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS CONSUMIDORES. A CONDUTA DA RÉ EXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE REAVER BEM LOCADO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO MARCADO POR GRAVE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES. A SITUAÇÃO FOI AGRAVADA PELA PRESENÇA DE CRIANÇA DE DOIS ANOS E PELA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA, GESTANTE DE GÊMEOS, SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO EMOCIONAL DURANTE A OCORRÊNCIA. A PERMANÊNCIA DOS AUTORES POR APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS EM VIA PÚBLICA, DURANTE A MADRUGADA E SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA, EVIDENCIA A ELEVADA EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE DESEMPENHAR SIMULTANEAMENTE FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EXIGINDO VALOR APTO A REPARAR ADEQUADAMENTE A VÍTIMA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, DA…

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