Processo 0702344-27.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702344-27.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Kristiana Megawati Siregar - Recorrido: Condominio Residencial Eco Vilares I - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702344-27.2023.8.02.0081 em que figuram como recorrente KRISTIANA MEGAWATI SIREGAR, e como recorrida CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECO VILARES I, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.___________________________________________________________________________ - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS EM FACE DE CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE BLOQUEIOS JUDICIAIS REALIZADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA CONDUTA DO CONDOMÍNIO AO PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA;(II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE BLOQUEIOS JUDICIAIS;(III) EXAMINAR SE HOUVE ABUSO DE DIREITO OU IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.III - RAZÕES DE DECIDIR.O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.OS ATOS CONSTRITIVOS FORAM REALIZADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INEXISTINDO PROVA DE DOLO, CULPA OU ABUSO POR PARTE DO CONDOMÍNIO.A POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DESNATURA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA EXECUTIVA ANTERIORMENTE ADOTADA.OS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO DECORREM DE ATO ILÍCITO, MAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL VÁLIDA, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS.INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, AFASTA-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INERENTE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE FIRMADA: O AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIOS JUDICIAIS AUTORIZADOS, DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU ILICITUDE. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Rafael Dias da Silva (OAB: 15025/AL)

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