Processo 0702354-51.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702354-51.2024.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Theresa Andréa Sarmento de Carvalho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREPARO ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO E A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E(II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O DIFERIMENTO OU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREPARO RECURSAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE GRATUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.04. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, A QUAL PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.05. A AGRAVANTE, EMBORA INTIMADA PARA COMPROVAR SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.06. A ALEGAÇÃO DE ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL NÃO SUBSTITUI A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA EXIGIDA PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.07. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DEVE SER RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA SEU DIFERIMENTO AO FINAL DA DEMANDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.08. A LEI ESTADUAL Nº 9.567/2025, AO VEDAR EXPRESSAMENTE O PARCELAMENTO DE CUSTAS RELATIVAS A RECURSOS, REFORÇA A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DO PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.11. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA.12. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E NÃO PODE SER DIFERIDO PARA O FINAL DA DEMANDA SEM PREVISÃO LEGAL.13. A VEDAÇÃO LEGAL AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS AFASTA, COM MAIOR RAZÃO, A POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PREPARO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º, 4º E 7º, 1.007 E 1.021; LEI ESTADUAL Nº 9.567/2025,…

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