Processo 0702358-23.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702358-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. dos S. S. - Apelada: M. C. R. da S. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar parcialmente a sentença, exclusivamente quanto à efetivação da partilha do imóvel, afastando a condição suspensiva fundada em eventos futuros e incertos, determinando que a partilha permaneça suspensa pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados do trânsito em julgado, período durante o qual fica assegurada a permanência da genitora e do filho menor no imóvel, facultando-se às partes, a celebração de acordo quanto à alienação, adjudicação ou outra forma legal de extinção do condomínio e, inexistindo composição ao término do prazo, deverá o Juízo de origem adotar as medidas cabíveis para a efetivação da partilha, inclusive mediante alienação judicial do bem, observados os critérios patrimoniais já fixados na sentença, mantidos os demais termos. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EDIFICADO SOBRE TERRENO PARTICULAR DE UM DOS CÔNJUGES. PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA À EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDÔMINO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, ESTABELECEU A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS, FIXOU ALIMENTOS, DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO E DE IMÓVEL EDIFICADO SOBRE TERRENO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE E CONDICIONOU A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA IMOBILIÁRIA AO TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, À CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR PELA GENITORA OU À MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA. O RECORRENTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO DIREITO POTESTATIVO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO, REQUERENDO A IMEDIATA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPOSTA À EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DO IMÓVEL, VINCULADA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS RELACIONADOS AO FILHO MENOR E À GENITORA, VIOLA O DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PREVISTO NO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AUTORIZA A POSTERGAÇÃO DA PARTILHA E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO NA ORIGEM ABRANGE O PREPARO RECURSAL E SUBSISTE ENQUANTO NÃO REVOGADO POR DECISÃO FUNDAMENTADA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE.2. O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE E A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA.3. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICAM-SE AS BENFEITORIAS EDIFICADAS DURANTE O CASAMENTO, AINDA QUE CONSTRUÍDAS SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES.4. O ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL ASSEGURA AO COPROPRIETÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR, A QUALQUER TEMPO, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A PERMANECER INDEFINIDAMENTE EM ESTADO DE INDIVISÃO.5. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR LEGITIMAM MEDIDAS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.