Processo 0702358-75.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702358-75.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Shirley Maclaine Souza Teixeira - Recorrido: LATAM Airlines Group S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702358-75.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, SHIRLEY MACLAINE SOUZA TEIXEIRA, e, como parte recorrida, TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA ORIGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO. AVARIA EM BAGAGEM QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SHIRLEY MACLAINE SOUZA TEIXEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 349,30 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A AVARIA EM BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE AÉREO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA PELOS DANOS À BAGAGEM É INCONTROVERSA, TENDO O DANO MATERIAL SIDO RECONHECIDO E COMPENSADO NA ORIGEM; B) O DANO MORAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR; C) NOS AUTOS, A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM O ABORRECIMENTO ORDINÁRIO, TAIS COMO SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, PERDA DE COMPROMISSOS INADIÁVEIS OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE; D) A REPARAÇÃO MATERIAL JÁ RECOMPÕE ADEQUADAMENTE O PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 98, §3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 E ART. 26, I, DO CDC; ART. 734 DO CC. . - Advs: Enrico Moreno Mattei (OAB: 264737/RJ) - Fernando Rosenthal (OAB: 50225/SC)

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