Processo 0702363-36.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 20555A/AL) - Processo 0702363-36.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria das Graças Gomes Nogueira Oliveira - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, e indenização por dano moral ajuizada por MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A petição inicial veio instruída com os documentos de págs.18
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