Processo 0702364-34.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702364-34.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de São Miguel dos Campos - Apelado: Jailson Idalino Alves - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS AO PAGAMENTO DE FGTS, REFERENTE AO PERÍODO DE 03/2022 ATÉ 07/2023, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ALÉM DISSO, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENOU CADA PARTE AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS, ORA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO FGTS, QUANTO AO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA; (II) AFERIR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA TESE 612, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IDENTIFICOU OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”. 4. A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, HÁBIL A DESCARACTERIZAR OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMAM A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU 17 MESES, SUPERANDO O LIMITE PREVISTO NA LEI LOCAL. 5. O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”. PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.6. A SUCUMBÊNCIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUJOS ENCARGOS DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 86 C/C ART. 85, AMBOS DO CPC.     IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, XVII, 37, 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2009. JURISPRUDÊNCIA…

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