Processo 0702369-73.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702369-73.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: J&P Indústria e Comercio de Confecções Ltda (Lojas Yeesco) - Recorrente: MEDEIROS & MEDEIROS, COSTA BEBER ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, - Recorrida: Ana Clara Alves Oliveira Barros - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702369-73.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente J&P Indústria e Comercio de Confecções Ltda (Lojas Yeesco) e como recorrido(a) Ana Clara Alves Oliveira Barros, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando parcialmente a sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, seus próprios e jurídicos fundamentos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem custas e honorários em desfavor da parte ré, igualmente beneficiária da gratuidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$ 283,47 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS VIA INTERNET, APESAR DO PAGAMENTO REALIZADO .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA PELA NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES OPERACIONAIS E CRISE FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE É CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC. A NÃO ENTREGA DO PRODUTO, ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA EMPRESA, COMO PROBLEMAS LOGÍSTICOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS, CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. A SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, LIMITANDO-SE A INFLUENCIAR A FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DECORRE DIRETAMENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA AUTOMATICAMENTE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EXIGINDO VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU PREJUÍZO RELEVANTE À DIGNIDADE, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A SITUAÇÃO VIVENCIADA CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR RESPONDE…

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