Processo 0702377-38.2022.8.02.0053
TJAL • APELAçãO CíVEL
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DESPACHO Nº 0702377-38.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Barra de São Miguel - Apelado: Carlos Pinheiro da Costa Júnior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presen
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