Processo 0702392-19.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702392-19.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Aline de Oliveira Arruda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702392-19.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e como recorrido(a) Aline de Oliveira Arruda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS NÃO CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS NÃO CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTÉM INDEVIDAMENTE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA CONSUMIDORA APÓS A NÃO EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, RESTRINGINDO SUA CAPACIDADE CREDITÍCIA POR PERÍODO PROLONGADO. A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MAS A CONDUTA POSTERIOR DO BANCO, QUE NÃO PROMOVE A LIBERAÇÃO DA MARGEM EM PRAZO RAZOÁVEL. A CONDUTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. O BANCO NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, APRESENTANDO DEFESA GENÉRICA E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA MARGEM CONSIGNÁVEL POR APROXIMADAMENTE SETE MESES ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E COMPROMETE A LIBERDADE NEGOCIAL DA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONTRARRAZÕES É INADMISSÍVEL, POIS EXIGE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS A NÃO CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA DA CAPACIDADE CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR POR PERÍODO PROLONGADO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É INADMISSÍVEL A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 341, 373, II, E 374, III; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ…

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