Processo 0702394-20.2026.8.02.0058
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), ADV: LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 36122/PE) - Processo 0702394-20.2026.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - AUTOR: José Cristiano Tojal da Silva - RÉU: DISAL Administradora de Consórcios Ltda - Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a abusividade de desconto da cláusula penal, ante a inexistência de comprova
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