Processo 0702394-69.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702394-69.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Janderson Cyrillo Lima de Souza - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO; E (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRINCUMBE À PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS E A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. A PARTE AUTORA DEIXA DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DE DOIS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM EXCLUSIVAMENTE AO DEMANDANTE.A DEVOLUÇÃO REITERADA DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO EVIDENCIA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 485, IV, E 485, §1º; PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJAL, ARTS. 440, 442, 443 E 444.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.06.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.03.2021. . - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL) - 319

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