Processo 0702396-15.2025.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0702396-15.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat. Apelante: João Januario de Alencar D. Pública: Aryne Cunha do Nascimento (OAB: 2884/AC) Apelado: Estado do Acre - Procuradoria Geral Procurador: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) Apelado: Município de Rio Branco Procurador: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n. : Classe : Recu
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