Processo 0702397-11.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 20555A/AL) - Processo 0702397-11.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTORA: Maria das Graças Gomes Nogueira Oliveira - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GOMES NOGUEIRA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente instruiu su
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