Processo 0702399-19.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702399-19.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gustavo Thauã dos Santos Amorim - Recorrido: Uber - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702399-19.2025.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, GUSTAVO THAUÃ DOS SANTOS AMORIM, e, como parte recorrida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma dos arts. 55 da Lei 9.099/95 e 98, § 3º, do CPC. A suspensão da exigibilidade e gratuidade não abarca a multa de litigância de má fé aplicada. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DE CONTA. RELAÇÃO CIVIL-COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO REITERADA ÀS NORMAS DA PLATAFORMA. ALTERAÇÃO DOLOSA DE ROTAS EM PREJUÍZO DOS USUÁRIOS. PROVA TÉCNICA ROBUSTA NÃO REFUTADA. DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO POR VIOLAÇÃO GRAVE. POSTERIOR CONCESSÃO DE DIREITO DE DEFESA PELA PLATAFORMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GUSTAVO THAUÃ DOS SANTOS AMORIM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CONDENANDO AINDA O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL E INCIDÊNCIA DO CDC; (II) LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO DIANTE DE INFRAÇÃO GRAVE ÀS NORMAS DA PLATAFORMA; (III) OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONTRADITÓRIO; (IV) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (V) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE POSSUI NATUREZA CIVIL-COMERCIAL, CARACTERIZANDO-SE COMO PARCERIA NEGOCIAL PARITÁRIA, NÃO SE SUBSUMINDO ÀS NORMAS DO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ; (B) SENDO A RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO CIVIL, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO PLENAMENTE VÁLIDAS E PRESUMEM-SE SIMÉTRICAS, NOS TERMOS DO ART. 421-A DO CC (LEI N. 13.874/2019); (C) DIANTE DE INFRAÇÃO GRAVE — ALTERAÇÃO DOLOSA E REITERADA DE ROTAS EM PREJUÍZO DIRETO DOS USUÁRIOS —, O DESCREDENCIAMENTO IMEDIATO, COM POSTERIOR ABERTURA DE CANAL DE DEFESA ADMINISTRATIVA, É CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO E CONTRATUALMENTE RESPALDADO; (D) OS REGISTROS TÉCNICOS DE GPS DOCUMENTAM AO MENOS TRÊS VIAGENS COM DESVIOS SUBSTANCIAIS E INJUSTIFICADOS, SEM CONTRAPROVA PRODUZIDA PELO RECORRENTE; (E) O RECORRENTE FOI NOTIFICADO, SOLICITOU REVISÃO ADMINISTRATIVA E TEVE SUA DEFESA APRECIADA E REJEITADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE; (F) AUSENTE ATO ILÍCITO,…

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