Processo 0702407-68.2025.8.02.0053

DESPACHO Nº 0702407-68.2025.8.02.0053 - Recurso em Sentido Estrito - São Miguel dos Campos - Recorrente: Inacio dos Santos Batista - Recorrente: Cícero Rian da Conceição Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso em Sentido Estrito nº 0702407-68.2025.8.02.0053 Recorrente: Cícero Rian da Conceição Santos. Defensor P: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Cícero Rian da Conceição Santos, objetivando a reforma de decisão oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos. Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0804133-16.2026.8.02.0000, consoante termo de fls. 999/1.000. Ocorre que o referido feito tratou de habeas corpus, originalmente distribuído ao preclaro Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, integrante da Câmara Criminal, conforme termo de fl. 29 daqueles autos. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o habeas corpus de nº 0804133-16.2026.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, restou firmada a sua prevenção para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao eminente Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, em razão da prevenção gerada pelo habeas corpus de nº 0804133-16.2026.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rogério José de Barros Anacleto (OAB: 4430/AL) - Iracema de Lima Cazella (OAB: 19536/AL) - MARIA FLAVIA DO SANTOS BATISTA - RAFAEL DELMIRO PEREIRA - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - DARLYEL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO - Jânus André de Moraes Rodrigues - Rubiana da Conceição - Hellen D crys Soares Alves - 319

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