Processo 0702408-70.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702408-70.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Maceió - Recorrido: Matheus Cardoso Correia da Rocha - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702408-70.2024.8.02.0091, em que figuram, como parte recorrente, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como parte recorrida, MATHEUS CARDOSO CORREIA DA ROCHA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. AUTOR QUE, À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO, FIGURAVA COMO TITULAR DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA LIBERATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR UNIMED MACEIÓ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A INSCRIÇÃO NEGATIVADA EM NOME DO RECORRIDO E CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO; B) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO; C) CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NÃO PODENDO O RECORRIDO SE VALER DA CONDIÇÃO DE MENOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, PORQUANTO JÁ DETINHA PLENA CAPACIDADE CIVIL QUANDO DA INADIMPLÊNCIA E DA NEGATIVAÇÃO; B) COMPETIA AO RECORRIDO, E NÃO À RECORRENTE, COMPROVAR O PAGAMENTO DA MENSALIDADE INADIMPLIDA, UMA VEZ QUE A PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR INCUMBE AO DEVEDOR; C) A UTILIZAÇÃO DE REGISTROS SISTÊMICOS PELA OPERADORA PARA COMPROVAR A ORIGEM E A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO NÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE, TRATANDO-SE DO MEIO PROBATÓRIO DISPONÍVEL E ADEQUADO PARA ESSE FIM; D) DEMONSTRADOS A RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO, A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR; E) AUSENTE O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC; ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, II, DO CPC. . - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Ericka Monique Viana da Silva (OAB: 22415/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ana Beatriz Vasco Peixoto da…

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