Processo 0702419-25.2024.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702419-25.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: E. R. da S. - Apelada: E. dos S. S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar a prestação de alimentos no importe de 15% (quinze por cento) incidente o sobre o salário-mínimo mensal, mantidas as demais determinações constantes da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO "QUANTUM". PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MAIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FILHA MAIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE; (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DOS ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUBSISTE APÓS A MAIORIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE, COM FUNDAMENTO NA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.04. ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL, CESSA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, INCUMBINDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.05. A ALIMENTANDA COMPROVA INCAPACIDADE LABORATIVA POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS, O QUE EVIDENCIA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.06. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.07. O ALIMENTANTE PERCEBE RENDA QUE IMPÕE MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DO ENCARGO PARA PRESERVAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.08. O PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS EQUILIBRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. O FILHO MAIOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO COMPROVA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.11. A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MESMO EM RELAÇÃO A FILHOS MAIORES.12. É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS QUANDO O ENCARGO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 227 E 229; CC, ARTS. 1.694, §1º, E 1.695; CPC, ARTS. 98, 86 E 1.012, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1828104/MT, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 06.12.2021; TJ-AL, AI Nº 0809916-57.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.04.2025; TJ-MG, APELAÇÃO Nº 5006195-65.2019.8.13.0145, REL. DES. KILDARE CARVALHO, J. 10.10.2024 . - Advs: André Monte Alegre Tavares (OAB: 7292B/AL) - Ailton Renovato dos Santos Júnior (OAB: 21473/AL) - 319

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