Processo 0702420-63.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702420-63.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: TDNI EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDS - Recorrida: Maria Edilene Rodrigues dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702420-63.2023.8.02.0077, em que figuram como recorrente Maria Edilene Rodrigues dos Santos e como recorrido(a) TDNI EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA. CAUÇÃO. DANOS MORAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LOCATÁRIA QUE ALEGA VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA, RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO E ABALO MORAL DECORRENTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL A DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA LOCADORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA PROVISÓRIA NÃO EXTINGUE O OBJETO LITIGIOSO, POIS APENAS ANTECIPA EFEITOS DA TUTELA FINAL, PERMANECENDO NECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. A RENOVAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR NÃO CONVALIDA EVENTUAL ILICITUDE ANTERIOR NEM AFASTA O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A CONDUTA DA LOCADORA. A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURA SATISFAÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA, ACARRETANDO PERDA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL QUANTO A ESSE PONTO. A CAUÇÃO LOCATÍCIA POSSUI NATUREZA DE GARANTIA E SUA RESTITUIÇÃO DEPENDE DO TÉRMINO DA LOCAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO INEXIGÍVEL ANTES DESSE MOMENTO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM REGRA, NÃO GERA DANO MORAL, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ATINJAM DIREITOS DA PERSONALIDADE. A TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA, EM CONTEXTO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, VIOLA OS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. A EXPOSIÇÃO DE LOCATÁRIA IDOSA E DOENTE A RISCO DE PERDA DA MORADIA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ULTRAPASSA MERO DISSABOR CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO FIXADA EM VALOR APTO A COMPENSAR O ABALO E PREVENIR NOVAS CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXTINGUE O OBJETO DA DEMANDA, PODENDO HAVER RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PRETENSÃO É SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO. A DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. A TENTATIVA DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA, SEM JUSTA CAUSA E EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO LOCATÁRIO, CONFIGURA ABUSO…

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