Processo 0702425-47.2024.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: ALDO DE SÁ CARDOSO NETO (OAB 7418/AL) - Processo 0702425-47.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - AUTORA: Luana Dias de Araujo - RÉU: Município de Palmeira dos Indios - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade da contratação temporária, por desvirtuamento, re
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