Processo 0702426-95.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702426-95.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Severiano da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. HIPERVULNERABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL IN RE IPSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S.A. A APELANTE, PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A IRREGULARIDADE FORMAL DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, QUE NÃO OBSERVARAM OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DIGITAL, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA APELANTE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS FIRMADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, É VÁLIDA; E (III) SABER SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A COMPENSAÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE, APÓS A RÉPLICA, EXPRESSAMENTE DECLAROU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR, SENDO VEDADO AO LITIGANTE ARGUIR EM SEDE RECURSAL A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUE OPORTUNAMENTE DISPENSOU, POR CONFIGURAR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, IMPÕE-SE QUANDO A CONTROVÉRSIA COMPORTA SOLUÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.4. TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, FORMALIDADES QUE MATERIALIZAM O ACESSO À INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR POR AQUELES IMPOSSIBILITADOS DE LER E ESCREVER.5. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO SUPRE TAIS EXIGÊNCIAS, E SUA INOBSERVÂNCIA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 104, III, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO NEM PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO.6. NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.