Processo 0702427-21.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702427-21.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Recorrente: Unimed Maceió - Recorrido: Roberta Bortolami - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702427-21.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed Maceió e como recorrido(a) Roberta Bortolami, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se os recorrentes ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA OU INEFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO. GESTAÇÃO DE RISCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ E UNIMED RIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DURANTE GESTAÇÃO DE RISCO DA AUTORA .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS O REEMBOLSO DAS DESPESAS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED, POIS ATUAM COMO REDE NACIONAL INTEGRADA, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, QUE IMPEDE A OPONIBILIDADE DE SUA AUTONOMIA JURÍDICA AO CONSUMIDOR. AFIRMA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, POR INTEGRAREM A CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO IRRELEVANTES DIVERGÊNCIAS INTERNAS OU OPERACIONAIS ENTRE COOPERATIVAS. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO O ATENDIMENTO, AINDA QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE, MOSTRA-SE INACESSÍVEL, INEFICIENTE OU INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. COMPROVA-SE QUE A AUTORA, EM GESTAÇÃO DE RISCO, ENFRENTOU ENTRAVES QUE INVIABILIZARAM O USO DA REDE CREDENCIADA, SENDO COMPELIDA A CUSTEAR ATENDIMENTO PARTICULAR, EVIDENCIANDO DEFEITO DO SERVIÇO. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO E DO DANO. IMPÕE-SE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POIS HOUVE COBRANÇA SEM CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CARACTERIZA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA PRIVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA EM CONTEXTO DE GESTAÇÃO DE RISCO, COM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE DA CONSUMIDORA. MANTÉM-SE O…

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