Processo 0702432-81.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702432-81.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Samuel Lima da Silva - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RESSONÂNCIA COM SEDAÇÃO E CONTRASTE INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO. AO FINAL, COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.621,00 (MIL E SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) SABER SE O ENTE PÚBLICO FEDERAL É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, OBSERVANDO-SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; II) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; III) ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO; IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; V) ANALISAR O CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA, DE FORMA QUE A CONCESSÃO DE SEU PEDIDO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VI) PERQUIRIR, DE OFÍCIO, SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). NO CASO DOS AUTOS, OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS NOS AUTOS, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, SÃO DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DO EXAME RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, POIS A PARTE APELADA APRESENTOU RELATÓRIOS MÉDICO FUNDAMENTADO, QUE ATESTAM SEU QUADRO CLÍNICO. AS INFORMAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE REFERENDADAS PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO (NATJUS) QUE ATESTOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.5. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORARIA PARA O PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 793, SS 3854, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 10.12.2009, ARE 685230 AGR, REL. CELSO DE MELLO,…

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