Processo 0702433-28.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702433-28.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Flavia da Silva Cassiano - Recorrido: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702433-28.2024.8.02.0077, em que figuram como recorrente Flavia da Silva Cassiano e como recorrido(a) Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO REGULAMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO ENCERRADOS UNILATERALMENTE, BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTA BANCÁRIA ENCERRADA UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE O ENCERRAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO BANCÁRIO, DESDE QUE OBSERVE OS REQUISITOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, ESPECIALMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PRAZO MÍNIMO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021 CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA BANCÁRIA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, POIS A RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA SE FUNDA NA CONFIANÇA RECÍPROCA E SUA IMPOSIÇÃO JUDICIAL VIOLA A AUTONOMIA PRIVADA E A LIVRE INICIATIVA. A INGERÊNCIA JUDICIAL NA GESTÃO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E COMPROMETE O SISTEMA DE CONTROLE DO SETOR. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE AFASTA A NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA PARA FINS DE ACESSO A VALORES. O CANCELAMENTO ABRUPTO, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, PRIVA O CONSUMIDOR DE INSTRUMENTOS ESSENCIAIS E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024 E A SÚMULA 362 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTA BANCÁRIA, DESDE QUE OBSERVE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO REGULAMENTAR. 2. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 3. NÃO É CABÍVEL A REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTA BANCÁRIA REGULARMENTE ENCERRADA,…

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