Processo 0702436-21.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702436-21.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Jose Lima dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (a) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (b) redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo proveito econômico obtido, observada, em relação à parte autora, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE R$ 43.730,56 DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO E DA COBRANÇA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. O CONSUMIDOR PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A COBRANÇA DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E SE RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR; E(II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.04. A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.05. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRAM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DAS DEMAIS GRANDEZAS ELÉTRICAS, BEM COMO DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DETERMINAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.06. A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA ADOTA COMO REFERÊNCIA OS CONSUMOS DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2020, EM DESACORDO COM O ART. 595, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO DOS MAIORES CONSUMOS OCORRIDOS NOS DOZE CICLOS COMPLETOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE.07. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA…

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