Processo 0702440-45.2026.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CICERA JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 19888/AL) - Processo 0702440-45.2026.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Maria Jose da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário (rmc) c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. A petição inicial veio instruída com os documentos de págs.06/27. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Ini
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