Processo 0702440-58.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702440-58.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Valária Cupertino dos Santos - Apelante: Fernando Santos do Nascimento - Apelado: Jailton Lourenco de Paula e outros - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos , em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE APORTES DIFERENCIADOS. MANUTENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE EMBARCAÇÃO DESTINADA À ATIVIDADE DE “BARCO RESTAURANTE”, FIXOU A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM QUOTAS IGUAIS DE 50% PARA CADA SÓCIO, DECLAROU A INEFICÁCIA DE DECLARAÇÃO UNILATERAL DE PROPRIEDADE COMPARTILHADA, DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E EXTINGUIU O CONDOMÍNIO SOBRE A EMBARCAÇÃO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL, FACULTADA A ADJUDICAÇÃO POR QUALQUER DOS COPROPRIETÁRIOS. OS APELANTES REQUEREM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU SUA REFORMA QUANTO À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, RESSARCIMENTO DE DESPESAS E ALIENAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELOS RÉUS; (II) ESTABELECER SE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DEVERIA SER FIXADA EM PROPORÇÃO DIVERSA DA IGUALDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA; (III) DETERMINAR SE CABERIA O RECONHECIMENTO IMEDIATO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE DESPESAS E INVESTIMENTOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELOS RECORRENTES; E (IV) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA EMBARCAÇÃO OBSERVOU O REGIME LEGAL APLICÁVEL AO BEM INDIVISÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE OS RECORRENTES, EMBORA INTIMADOS PARA ESPECIFICAR CONCRETAMENTE AS PROVAS PRETENDIDAS, PERMANECERAM INERTES, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DA FACULDADE PROBATÓRIA. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO ENCONTRA AMPARO NO ART. 355, I, DO CPC, UMA VEZ QUE O ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JULGAMENTO. 5. INCUMBE AOS RÉUS COMPROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE APORTES FINANCEIROS SUPERIORES APTOS A ALTERAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. 6. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELOS RECORRENTES NÃO DEMONSTRAM INVESTIMENTOS DIFERENCIADOS NEM PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR À RECONHECIDA NA SENTENÇA. 7. A MERA ALEGAÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO OU INVESTIMENTOS DESACOMPANHADA DE PROVA CONSISTENTE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE IGUALDADE ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. A SENTENÇA NÃO REJEITA EVENTUAL DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS RECORRENTES, MAS REMETE A APURAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS, INVESTIMENTOS E REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS…

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